TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO XII - DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL
Art. 103
Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021) · Art. 103
Art. 103. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreverá em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao menor de dezoito anos de idade.
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