Art. 8
Medida Provisória 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) · Art. 8
Art. 8o Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado.
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