Art. 14

Art. 14. O art. 4o da Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4o .................................................................

§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput , caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)