Art. 13

Art. 13. Fica reduzido para três o número de cargos de Procurador Seccional da União, DAS 101.4, criados pelo art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996 , e acrescentado, ao Anexo I da referida Lei, um cargo em comissão de Adjunto do Advogado-Geral da União e treze cargos em comissão de Coordenador-Geral, DAS 101.4.

§ 1o Os cargos em comissão de Coordenador-Geral, referidos no caput , e os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2 e 1, de que tratam os Anexos III ,

IV e V da Lei no 9.366, de 1996, ficam localizados no Gabinete do Advogado-Geral da União.

§ 2o O Advogado-Geral da União poderá distribuir os cargos de trata o § 1o às unidades da Advocacia-Geral da União, à medida de suas necessidades, sendo facultado ao Poder Executivo alterar-lhes a denominação.