Art. 5-A
Medida Provisória 2.170-36/2001 · Art. 5-A
Incluído pela Lei 12.833/2013.
Histórico de alterações
2013incluído · Lei 12.833/2013
Art. 5o -A.
Ficam as empresas públicas federais, exceto as instituições financeiras, autorizadas a aplicar os seus recursos financeiros na Conta Única do Tesouro Nacional.
(Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013)
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