Art. 93

Art. 93. Ficam revogados:

I - a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998;

II - a partir de 30 de junho de 1999:

a) os incisos I e III do art. 6o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991 ;

b) o art. 7o da Lei Complementar no 70, de 1991 , e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996;

c) o art. 5o da Lei no 7.714, de 29 de dezembro de 1988 , e a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995;

d) o

§ 3o do art. 11 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997 ;

e) o art. 9o da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997 ;

f) o inciso

II e o

§ 2o do art. 1o da Lei no 9.701, de 17 de novembro de 1998 ;

g) o

§ 4o do art. 2o e o art. 4o da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998 ; e h) o art. 14 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999 ;

III - a partir de 1o de janeiro de 2000, os

§§ 1o a 4o do art. 8o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;

IV - o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

V - o inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998;

VI - o art. 32 da Medida Provisória no 2.037-24, de 23 de novembro de 2000 ; e VII - os arts. 11 , 12, 13, 17 e 21 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.