Art. 73
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 73
Revogado pela Lei 11.196/2005.
Histórico de alterações
2005revogado · Lei 11.196/2005
Art. 73. O inciso II do art. 15 da Lei no 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)
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