Art. 7
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 7
Art. 7o A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas referidas no art. 1o , fica reduzida para oito por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 1999, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 6o .
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