Art. 64
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 64
Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
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