Art. 32
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 32
Art. 32. Os arts. 1o , 2o , 6o
-A e 12 do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, alterados pela Lei no 9.822, de 23 de agosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:
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