Art. 20
Medida Provisória 2.158-35/2001 (legislação tributária) · Art. 20
Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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