CAPÍTULO IV - Das Funções dos Órgãos de ExecuçãoSEÇÃO IV - Dos Procuradores de Justiça
Art. 31
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 31
Art. 31. Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.
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