CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS DE RETIRADA COMPULSÓRIASeção I - Disposições Gerais
Representação em deportação ou expulsão
Lei de Migração · Art. 48
rubrica editorial
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 48. Nos casos de deportação ou expulsão, o chefe da unidade da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos judiciais, os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal.
Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 25/06/2025
Rel. Francisco Falcão · 30/08/2022
Rel. Alexandre de Moraes · 20/07/2022
- Art. 46
- Art. 47: Destino da repatriação, deportação e expulsão
- Art. 49: Repatriação e suas restrições
- Art. 50: Procedimento de deportação
- Art. 51: Garantias processuais na deportação
- Art. 52: Deportação de apátrida
- Art. 53: Impedimento de deportação equiparada à extradição
- Art. 54: Expulsão de migrante ou visitante
- Art. 55: Vedações à expulsão
- Art. 56
- Art. 57
- Art. 58: Garantias no processo de expulsão
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