CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção III - Da Transferência de Pessoa Condenada
Art. 105
Lei de Migração · Art. 105
4 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 105. A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos em regulamento.
§ 1º Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
§ 2º Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.
§ 3º (VETADO).
Rel. Flavio Oliveira Lucas · 13/10/2025
Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI · 07/11/2023
Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 06/06/2022
Rel. Ribeiro Dantas · 05/02/2026
Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 10/06/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/11/2023
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
- Art. 97: Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 98: Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 99: Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 100: Transferência de execução da pena
- Art. 101: Transferência de execução penal internacional
- Art. 102
- Art. 103: Transferência de pessoa condenada
- Art. 104: Requisitos para transferência de condenado
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