Art. 2
Mercadorias de Procedência Estrangeira (Decreto-Lei 399/1968) · Art. 2
Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
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