Art. 1

Art. 1º São fixadas alíquotas específicas adicionais, reajustáveis segundo a variação da taxa cambial, à alíquota " ad - valorem " sôbre as mercadorias classificadas nos sub-itens 24.02.002/003/004/005 da Tarifa das Alfândegas que acompanhao Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966 , modificada pelo Decreto-lei número 264, de 28 de fevereiro de 1967, nas grandezas abaixo relacionadas:

Item Mercadoria Alíquota específica adicional 24.02.002 charuto NCr$3,80/unidade 24.02.003 cigarrilha NCr$2,00/unidade 24.02.004 cigarro NCr$3,00/maço de 20 unidades 24.02.005 qualquer outro NCr$60,00/quilogramas líquido