CAPíTULO VII - Dos Auditores Independentes, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários
Art. 27
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 27
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art . 27. A Comissão poderá fixar normas sobre o exercício das atividades de consultor e analista de valores mobiliários.
Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 04/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 19/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2024
Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 26/04/2024
Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 17/04/2024
Rel. Bianca Georgia Cruz Arenhart · 17/04/2024
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