CAPÍTULO VII-A
Art. 27-A
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 27-A
1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2019.
Art. 27-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)
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