CAPÍTULO II - Da Comissão de Valores Mobiliários
Art. 12
Mercado de Valores Mobiliários · Art. 12
1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2023.
Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.
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