SEÇÃO VI - Ações e obrigações
Art. 43
Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965) · Art. 43
Art. 43. O impôsto do sêlo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de direitos sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.
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