TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6
Maria da Penha · Art. 6
6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Rel. CRISTIANO ZANIN · 19/11/2024
Rel. EDSON FACHIN · 21/11/2023
Rel. ALEXANDRE DE MORAES · 23/03/2022