TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6
Maria da Penha · Art. 6
17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 15/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
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