TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHERCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6

Maria da Penha · Art. 6

185 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

185 acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo49 TJRJ · 37 TJRS · 22 TJPR · 12 STJ · 10 TJRO · 8 TJMG · 6 TJBA · 6 TJGO · 5 STF · 5 TJDFT · 5 TJSE · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 TJMA · 2 TJPI · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJPB

8000085-21.2026.8.24.0024Agravo de Execução Penal

Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 20/10/2026

0113404-55.2024.8.17.2001Apelação Criminal

Rel. Eudes dos Prazeres Franca · 19/10/2026

0000769-68.2023.8.17.2001Apelação Criminal

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/10/2026

Ver todos os 185 acórdãos

41 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 7 STF · 6 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 3333711

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

HC 1125369

Rel. Og Fernandes · 02/09/2026

RHC 230549

Rel. Maria Marluce Caldas · 13/04/2026

Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art6

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