TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4

Maria da Penha · Art. 4

274 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

274 acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo53 TJRJ · 46 TJGO · 38 TJPR · 32 STJ · 19 TJMA · 18 TJSP · 13 TJDFT · 10 TJBA · 10 TJMG · 9 TJPI · 8 TJRS · 4 TJMT · 3 STF · 2 TJCE · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE

0073063-32.2026.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

2077361-54.2026.8.26.0000Agravo Interno Cível

Rel. Morais Pucci · 21/10/2026

5000024-30.2024.8.08.0057APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 19/10/2026

Ver todos os 274 acórdãos

135 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo82 STJ · 34 TJMA · 6 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 TJCE

REsp 2095247

Rel. Og Fernandes · 23/10/2026

REsp 2292493

Rel. Maria Marluce Caldas · 23/10/2026

REsp 2261365

Rel. Carlos Pires Brandão · 19/10/2026

Ver todas as 135 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoO Supremo Tribunal Federal e a lei Maria da Penha

Rômulo Moreira · 2011

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art4

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