TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4
Maria da Penha · Art. 4
32 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 4º Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Rel. CRISTIANO ZANIN · 19/11/2024
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) · 13/08/2024
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 22/08/2023