Requisição de serviços públicos
Incluído pela Lei 13.505/2017. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 12-B. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 2º (VETADO.
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
§ 3º A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.
(Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)
- Art. 8: Diretrizes da política pública
- Art. 9
- Art. 10: Providências imediatas da autoridade policial
- Art. 10-A: Atendimento policial especializado à mulher
- Art. 11: Providências policiais no atendimento à mulher
- Art. 12: Providências da autoridade policial
- Art. 12-A
- Art. 12-C: Afastamento imediato do agressor
- Art. 12-D: Monitoração eletrônica do agressor
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