CAPÍTULO II - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDASeção I - Da Instituição, dos Objetivos e das Medidas do Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) · Art. 2
Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º desta Lei e com os seguintes objetivos:
I - preservar o emprego e a renda;
II - garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e III - reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública.
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