CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020) · Art. 1
Art. 1 º Esta Lei institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 .
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