Art. 28

Mandado de Segurança · Art. 28

88 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

88 acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo41 TJMT · 9 TRF5 · 5 TJSP · 4 TJAM · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2

1007037-47.2026.8.11.0041APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026

1007375-21.2026.8.11.0041APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026

1078765-22.2024.8.11.0041APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Jones Gattass Dias · 27/10/2026

Ver todos os 88 acórdãos

17 decisões monocráticas de TRF5, TJDFT e outros tribunais citam este artigo11 TRF5 · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO

REsp 2290701

Rel. Gurgel de Faria · 14/09/2026

5159183-04.2026.8.21.7000Mandado de Segurança

Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 19/05/2026

0801545-60.2025.4.05.8103APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 24/04/2026

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art28

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