Art. 27

Mandado de Segurança · Art. 27

69 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 27. Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.

69 acórdãos de TJBA, TJMA e outros tribunais citam este artigo19 TJBA · 6 TJMA · 5 TJSP · 4 TJMG · 4 TJTO · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF5

0869803-53.2025.8.12.0001Apelação

Rel. Des. Nélio Stábile · 29/10/2026

5001835-29.2025.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 21/10/2026

0800098-35.2022.8.14.0221

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8 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo2 TJPR · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE

3018863-37.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 16/10/2025

0026158-47.2018.8.16.0000

Rel. Sergio Roberto Nobrega Rolanski · 14/03/2025

0000370-93.2020.5.13.0000Ag-ROT

Rel. Maria Helena Mallmann · 12/09/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art27

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