Art. 11

Mandado de Segurança · Art. 11

285 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.

285 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo36 TJSP · 29 TJMG · 28 TJGO · 26 TRF3 · 20 TJBA · 16 TRF2 · 12 TJTO · 11 TJPR · 10 TJDFT · 10 TJRO · 10 TRF4 · 9 TJPI · 8 TRF5 · 7 TJCE · 7 TJRS · 7 TJAL · 7 TJMT · 7 TJMA · 5 TJRN · 5 TRF1 · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJPB
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67 decisões monocráticas de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo26 TJGO · 6 TJMG · 5 TJPR · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TST · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TRF5 · 1 STJ · 1 TRF2
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art11

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