Art. 11
285 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 11. Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.
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