Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral das normas processuais do mandado de segurança de 1964).
Art. 9
Normas Processuais do Mandado de Segurança (Lei 4.348/1964) · Art. 9
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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