Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951).
Art. 19
Mandado de Segurança (lei de 1951) · Art. 19
Redação atual dada pela Lei 6.071/1974.
Histórico de alterações
1974alterado · Lei 6.071/1974
Art. 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio.
(Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
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