Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 29 da Lei nº 12.016, de 2009 (revogação integral da lei do mandado de segurança de 1951).
Art. 12
Mandado de Segurança (lei de 1951) · Art. 12
Redação atual dada pela Lei 6.014/1973.
Histórico de alterações
1973alterado · Lei 6.014/1973
Art. 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação.
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)
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