Art. 11

Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

III - o pai inválido e a mãe;

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 1º A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos itens dêste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos itens subseqüentes, ressalvado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no item I, e mediante declaração escrita do segurado:

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

a) o enteado;

(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

b) o menor, que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;

(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

(Incluída pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 3º Inexistindo espôsa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos dêste.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 4º Não sendo o segurado civilmente casado, considerar-se-á tàcitamente designada a pessoa com que se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 5º Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes enumerados no item III poderão concorrer com a espôsa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada, salvo se existirem filhos com direito às prestações.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)

§ 6º - O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência média.

(Incluído pela Lei nº 7.010, de 1982)