TÍTULO VII - Da Justiça do Trabalho
Art. 93
Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 93
Redação atual dada pela LC 54/1986.
Histórico de alterações
1986alterado · LC 54/1986
Art. 93. Aplica-se à Justiça do Trabalho, inclusive quanto à convocação de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho para substituir Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no art. 118 desta lei.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22.12.1986)
Parágrafo único - O sorteio, para efeito de substituição nos Tribunais Regionais do Trabalho, será feito entre os Juízes Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento da sede da Região respectiva.
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