Lei aplicável às obrigações
240 acórdãos e 614 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.
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