Interpretação conforme fins sociais
LINDB · Art. 5
rubrica editorial
593 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/03/2026.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026
Rel. Daniela Teixeira · 23/10/2025
Rel. Daniela Teixeira · 16/10/2025
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