Ignorância da lei

LINDB · Art. 3

rubrica editorial

102 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2024.

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

102 decisões do STJ e do STF citam este artigo75 STJ · 27 STF

1402304-79.2020.8.12.0000AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 18/12/2024

1402304-79.2020.8.12.0000AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) · 18/12/2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Rel. CRISTIANO ZANIN · 18/03/2024

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art3