Ignorância da lei

LINDB · Art. 3

rubrica editorial

2.435 acórdãos e 2.399 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

2.435 acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo596 TRF4 · 389 TJMG · 223 TJGO · 94 TJDFT · 92 TRF3 · 89 TJSP · 89 TRF5 · 85 TRF1 · 74 TJRN · 72 TJRJ · 70 TJPR · 65 STJ · 53 TJBA · 52 TJMA · 49 TJSC · 48 TJRO · 37 TJRS · 37 TRF2 · 27 STF · 26 CARF · 24 TJPE · 23 TJCE · 20 TST · 15 TJPA · 15 TJPI · 14 TJPB · 13 TJES · 12 TJAM · 12 TJTO · 11 TJMS · 3 TJMT · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 RFB

5023041-98.2020.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Graziela Soares · 28/10/2026

5005612-44.2026.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5002436-28.2025.4.04.7013Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

Ver todos os 2.435 acórdãos

2.399 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo728 STJ · 453 TJGO · 356 TST · 207 TJDFT · 158 TRF1 · 117 TJSC · 113 TRF4 · 71 STF · 39 TRF2 · 32 TJPR · 25 TJCE · 24 TJMA · 18 TJMG · 14 TJBA · 14 TJSP · 11 TJRJ · 8 TJRS · 5 TRF5 · 3 TJPE · 2 TJPB · 1 TJAM

0004474-15.2026.8.16.0088

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

Rcl 101345RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 24/10/2026

0221019-67.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026

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