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Art. 25

LINDB · Art. 25

Incluído pela Lei 13.655/2018. 6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.

Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.655/2018

Art. 25. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)

6 decisões do STF e do STJ citam este artigo3 STF · 3 STJ
0092667-18.2020.1.00.0000AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · 11/03/2024
9964457-51.2012.1.00.0000AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Rel. GILMAR MENDES · 05/12/2022
0058728-86.2016.1.00.0000AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Rel. ROBERTO BARROSO · 21/02/2022
Ver todas as 6 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art25

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