Art. 25
LINDB · Art. 25
Incluído pela Lei 13.655/2018. 6 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2024.
Histórico de alterações
2018incluído · Lei 13.655/2018
Art. 25. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)
Rel. Luís Roberto Barroso · 11/03/2024
Rel. Marco Aurélio · 05/12/2022
Rel. Ricardo Lewandowski · 21/02/2022
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