Art. 16

LINDB · Art. 16

89 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

89 acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo39 TRF4 · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 STJ · 4 STF · 4 TJRJ · 4 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TJMA · 1 TRF2

5000939-88.2025.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5006140-07.2024.4.04.7006Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5015293-48.2025.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 22/09/2026

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74 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo26 STJ · 13 TJDFT · 9 TST · 9 TRF4 · 6 TJBA · 5 TJCE · 2 STF · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJGO

0800483-78.2024.8.19.0057APELAÇÃO

Rel. Rossidelio Lopes · 14/10/2026

3000191-66.2023.8.06.0156APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026

5042085-73.2024.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art16

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