Art. 16
LINDB · Art. 16
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/05/2026
Rel. Daniela Teixeira · 19/03/2026
Rel. Nunes Marques · 08/11/2023
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