Eficácia de atos estrangeiros

LINDB · Art. 17

rubrica editorial

347 acórdãos e 301 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

347 acórdãos de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo169 STJ · 94 TRF4 · 20 TJMG · 14 TJBA · 6 STF · 6 TJSC · 6 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJGO · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TST · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TRF2

5000939-88.2025.4.04.7009Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5020884-22.2024.4.04.7001Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

5000744-25.2024.4.04.7014Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

Ver todos os 347 acórdãos

301 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo197 STJ · 50 STF · 21 TRF4 · 14 TJCE · 8 TST · 5 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TRF2

ADPF 1178ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Flávio Dino · 27/10/2026

HDE 13029

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

0705341-45.2024.8.07.0004198

Rel. Fábio Eduardo Marques · 18/10/2026

Ver todas as 301 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art17

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