Art. 13

LINDB · Art. 13

99 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

99 acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo36 TJMG · 21 STJ · 11 TJGO · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TRF3 · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TRF5

5005396-83.2026.4.04.9999Apelação Cível

Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026

1093864-08.2026.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Heloísa Mimessi · 22/10/2026

0803815-75.2025.8.14.0051

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63 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo40 STJ · 11 STF · 4 TJDFT · 3 TST · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF4

5035076-40.2026.4.04.0000Habeas Corpus

Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 01/10/2026

AREsp 3308439

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026

AREsp 3360957

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657!art13

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