TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Art. 99
Licitações 2021 · Art. 99
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei , em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
Rel. Dias Toffoli · 25/08/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 25/06/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 15/05/2025
- Art. 93: Cessão de direitos patrimoniais
- Art. 94: Divulgação obrigatória de contratos
- Art. 95
- Art. 96: Garantia nas contratações
- Art. 97: Seguro-garantia nas contratações públicas
- Art. 98: Percentual de garantia contratual
- Art. 100: Liberação da garantia contratual
- Art. 101: Garantia em contratos com bens entregues
- Art. 102: Seguro-garantia em obras e serviços
- Art. 103: Matriz de alocação de riscos
- Art. 104: Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 105: Duração dos contratos administrativos
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