TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO VI
Habilitação jurídica do licitante
Licitações 2021 · Art. 66
rubrica editorial
15 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 25/08/2026
Rel. Renato Martins Costa · 24/06/2026
Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 16/09/2026
Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 10/09/2026
Rel. Eleonora Bordini Coca · 21/08/2026
- Art. 60: Critérios de desempate em licitação
- Art. 61: Negociação de condições com licitantes
- Art. 62
- Art. 63: Disposições sobre habilitação em licitações
- Art. 64: Regularização de documentos de habilitação
- Art. 65
- Art. 67: Documentação de qualificação técnica
- Art. 68: Documentação fiscal, social e trabalhista
- Art. 69: Habilitação econômico-financeira do licitante
- Art. 70: Formas de apresentação da documentação
- Art. 71: Providências da autoridade superior
- Art. 72: Documentação da contratação direta
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