TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO III
Capacitação em contratações públicas
Licitações 2021 · Art. 173
rubrica editorial
Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
- Art. 161: Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 162: Multa de mora por atraso
- Art. 163: Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164: Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165: Recursos administrativos em licitações
- Art. 166: Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167: Pedido de reconsideração de sanção
- Art. 168
- Art. 169: Linhas de defesa na gestão de riscos
- Art. 170: Critérios de fiscalização dos órgãos de controle
- Art. 171
- Art. 172
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