TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Garantia em contratos com bens entregues
Licitações 2021 · Art. 101
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 101. Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.