Fraude em licitação
Revogado pela Lei 14.133/2021. 813 acórdãos e 963 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026. Nos 43 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,0% negaram provimento ou a ordem, 7,0% não conheceram do recurso.
Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
I - elevando arbitrariamente os preços;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
III - entregando uma mercadoria por outra;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
43 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
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