Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
A execução das obras e dos serviços deve
Licitações 1993 · Art. 9
21 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2025.
Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
Rel. Francisco Falcão · 13/08/2025
Rel. Dias Toffoli · 24/06/2024
Rel. Luís Roberto Barroso · 03/07/2023
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