Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).

Capítulo III - DOS CONTRATOSSeção II - Da Formalização dos Contratos

Acesso aos autos da licitação

Licitações 1993 · Art. 63

rubrica editorial

50 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

50 acórdãos de TJBA, TST e outros tribunais citam este artigo9 TJBA · 6 TST · 4 TRF1 · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TCEPR · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TRF4

5029072-66.2022.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Antônio César Bochenek · 07/10/2026

0084399-11.2014.8.16.0014

Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 15/09/2026

0839169-95.2022.8.14.0301

Ver todos os 50 acórdãos

58 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo18 TST · 11 STJ · 10 STF · 8 TJMA · 5 TCESP · 3 TJBA · 2 TJCE · 1 TRF1

21565/989/22Acompanhamento Execucao Contratual

Rel. Antonio Carlos dos Santos · 25/08/2026

20437/989/25Aditamento

Rel. Antonio Carlos dos Santos · 25/08/2026

0100635-07.2023.5.01.0203AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 20/08/2026

Ver todas as 58 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art63

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