Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Acesso aos autos da licitação
Licitações 1993 · Art. 63
rubrica editorial
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2026.
Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
Rel. Carlos Pires Brandão · 11/06/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 03/12/2019
Rel. Dias Toffoli · 01/03/2016
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita