Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Instrumentos contratuais na licitação
Licitações 1993 · Art. 62
rubrica editorial
10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2021.
Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 16/11/2021
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) · 26/05/2020
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 15/10/2015