Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Art. 44
Licitações 1993 · Art. 44
11 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2021.
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
Rel. Assusete Magalhães · 15/06/2021
Rel. Herman Benjamin · 04/11/2014
Rel. Herman Benjamin · 04/11/2014
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