Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Procedimentos do julgamento da licitação
Licitações 1993 · Art. 43
rubrica editorial
43 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2024.
Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
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